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Termo de Adesão e Uso da Plataforma Intelectus Agro.

Leia e confirme os termos abaixo para concluir.

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica aderente, a qual é parte integrante deste CONTRATO, ora designada “USUÁRIO”, e a INTELECTUS BANK LTDA. (“BANCO INTELECTUS”/”CONTRATANTE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 51.298.688/0001-79, endereço eletrônico: contato@bancointelectus.com.br, com sede na Avenida Anápolis, n. 100 – Conjunto 13 - Pavimento 6 – Edifício NBC – Bethaville I – Barueri/ SP – Cep.: 06404-250, neste ato devidamente representada na forma do respectivo Contrato Social, têm entre si justo e acordado este CONTRATO, uma vez aprovada a adesão do USUÁRIO a Plataforma Intelectus Agro (“PLATAFORMA”), nos termos e condições abaixo;

Ao assinar fisicamente ou eletronicamente o Termo de Adesão e Uso ("TAU"), o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste CONTRATO;

A PLATAFORMA viabiliza que os USUÁRIOS constituam Sociedades em Conta de Participação – SCPs com a Intelectus Agro Intermediação e Comercialização de Grãos Ltda. e recebam dividendos pré-fixados, de acordo com a rentabilidade e formato de remuneração previamente ajustados;

O BANCO INTELECTUS poderá alterar as condições deste CONTRATO, ao seu exclusivo critério, podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, rescindi-lo sem qualquer ônus ou penalidade, desde que observadas as obrigações contratuais pendentes;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. O objeto deste CONTRATO é a prestação de tecnologia pelo BANCO INTELECTUS ao USUÁRIO para a habilitação e integração do USUÁRIO a Plataforma Intelectus Agro (“PLATAFORMA”), que realizará:

(i) Cadastro e credenciamento do USUÁRIO a PLATAFORMA, habilitando-o a realizar transações e celebrar negócios jurídicos, tais como: consulta a saldos e extratos da conta gráfica, solicitação de rescisão, resgate e aportes, acesso aos dados cadastrais, entre outros;

(ii) Gestão das Sociedades em Conta de Participação – SCPs que figure no quadro societário, desde que cumpridas todas as condições deste CONTRATO;

1.2. A PLATAFORMA se encontra disponível para acesso por meio de sítio web, disponível no endereço https://agro.bancointelectus.com.br/;

CLÁUSULA SEGUNDA - CREDENCIAMENTO A PLATAFORMA.

2.1. O credenciamento a PLATAFORMA será realizado pela adesão do USUÁRIO a este CONTRATO, que se efetivará pelo aceite expressamente manifestado pelo USUÁRIO, que poderá ser formalizado por meio eletrônico, em papel, uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO ou por qualquer outro meio que indique a manifestação inequívoca de vontade do USUÁRIO;

2.2. O USUÁRIO, ao ratificar a TAU e informar todos os dados exigidos, se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante o BANCO INTELECTUS, sob pena de não ser efetuado o repasse de eventuais dividendos até a integral regularização pelo USUÁRIO;

2.3. O BANCO INTELECTUS poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do USUÁRIO, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no TAU;

2.4. Este CONTRATO passa a vigorar a partir do momento que o USUÁRIO estiver apto e habilitado a realizar operações pela PLATAFORMA, independentemente de realizá-las;

2.5. O USUÁRIO será considerado apto e habilitado quando da assinatura do presente Instrumento o qual será realizado após o envio de correspondência, pelo BANCO INTELECTUS ao USUÁRIO, pelos correios ou por meio eletrônico (e-mail), informando o credenciamento do USUÁRIO a PLATAFORMA, o que ocorrerá no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) úteis contatos da abertura da Conta junto à PLATAFORMA;

2.6. Na hipótese de o BANCO INTELECTUS identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos a qualquer momento pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar os documentos comprobatórios requeridos, o BANCO INTELECTUS poderá suspender temporariamente o credenciamento e bloquear os serviços previstos neste CONTRATO, sem a necessidade de notificação prévia ao USUÁRIO e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento no âmbito deste CONTRATO;

2.7. As disposições contidas acima serão aplicáveis também na hipótese de o BANCO INTELECTUS identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO viola qualquer dispositivo da legislação pátria ou os próprios termos deste CONTRATO, podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e a exclusão imediata da PLATAFORMA, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia;

2.8. O USUÁRIO, quando da ratificação do TAU, deverá obrigatoriamente ter e fornecer um endereço eletrônico (e-mail) e um número de telefone vinculado ao WhatsApp para comunicação com o BANCO INTELECTUS. As PARTES reconhecem o correio eletrônico (e-mail) e o número de telefone vinculado ao WhatsApp cadastrados no ato do credenciamento como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este CONTRATO;

2.9. O USUÁRIO cadastrará um login e uma senha para seu uso único e exclusivo no site (https://agro.bancointelectus.com.br/), cujos dados deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais;

2.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que o BANCO INTELECTUS, quando da confirmação da realização das transações por meio de sua PLATAFORMA, poderá identificar a denominação social e o endereço físico e/ou sede social do USUÁRIO, com o objetivo de melhorar a governança e comunicação entre o BANCO INTELECTUS e o USUÁRIO;

2.11. O BANCO INTELECTUS poderá implementar taxas, tarifas e valores em razão do credenciamento e prestação dos serviços de tecnologia e gestão de recursos, sem prejuízo de posteriores atualizações destes, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO;

2.12. Após o credenciamento a PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a habilitação de outros produtos e serviços oferecidos pelo BANCO INTELECTUS ou o cancelamento de sua adesão, mediante prévia comunicação formal ao BANCO INTELECTUS;

2.13. Após o credenciamento junto à PLATAFORMA, será permitido ao USUÁRIO a aquisição originária de participação societária que expresse a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), em uma única Sociedade em Conta de Participação – SCP;

2.14. Na hipótese de não atingimento da quantia mínima supramencionada expressa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o credenciamento, este terá sua conta automaticamente cancelada junto ao BANCO INTELECTUS;

2.15. Após preenchido o requisito de credenciamento do USUÁRIO, este poderá realizar novos aportes com a finalidade de aquisição de participações societárias que expressem, individualmente o numerário mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aportes em valores inferiores serão automaticamente recusados pela PLATAFORMA;

2.16. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO reconhece ser civilmente capaz e penalmente imputável, ou estar devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira;

2.17. O USUÁRIO declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas; (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de armas; (iv) rufianismo; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; (vi) prevaricação, peita ou suborno, concussão e/ou peculato; e (vii) crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade;

2.18. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pelo BANCO INTELECTUS outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério do BANCO INTELECTUS;

2.19. O USUÁRIO não poderá utilizar-se dos serviços do BANCO INTELECTUS para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, Bancos, Bandeira ou Credenciadoras integrantes do mercado de Meio de Pagamentos ou da PLATAFORMA;

2.20. Ainda que o USUÁRIO já tenha onerado, em virtude de uma operação financeira, de qualquer modo, os recursos decorrentes de seus créditos futuros, todos os pagamentos efetuados pelo BANCO INTELECTUS provenientes de negócios jurídicos de compra e venda de participações societárias serão pagos em consonância com os dados bancários informados na PLATAFORMA;

2.21. As transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO;

2.22. O BANCO INTELECTUS em nenhuma hipótese se responsabilizará por valores depositados pelos USUÁRIOS em prol de contas bancárias diversas daquelas disponibilizadas junto à PLATAFORMA de titularidade da empresa do BANCO INTELECTUS.

CLÁUSULA TERCEIRA – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

3.1. Ao utilizar a PLATAFORMA, o BANCO INTELECTUS coletará e armazenará os dados ativamente fornecidos pelo USUÁRIO, conforme o Item 2.2, da Cláusula Segunda (Credenciamento a Plataforma) deste CONTRATO, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como as características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), informações acessadas, pixels, beacons, dentre outras;

3.2. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO serão utilizados pelo BANCO INTELECTUS para a divulgação e oferta de produtos e serviços, bem como para permitir a comunicação entre o USUÁRIO e o BANCO INTELECTUS, inclusive mediante o envio de e-mails, SMS, push notifications ou qualquer outro canal de comunicação direta, disponibilizada pelo BANCO INTELECTUS;

3.3. Todos os dados coletados por meio de formulário serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo BANCO INTELECTUS, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, tais como:

(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para a garantia de sua inviolabilidade;

(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para a proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA; e

v) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações;

3.4. O BANCO INTELECTUS poderá compartilhar os dados coletados por meio da PLATAFORMA com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(i) Com consultores empresariais autônomos, agentes e seus escritórios parceiros, para fins de oferta de produtos e serviços;

(ii) Para a proteção dos interesses do BANCO INTELECTUS, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; e/ou

(iii) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

3.5. O BANCO INTELECTUS garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pelo BANCO INTELECTUS;

(ii) O acesso aos seus dados pessoais, coletados por meio da PLATAFORMA;

(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(v) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao BANCO INTELECTUS;

(vi) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o BANCO INTELECTUS compartilhou seus dados; e,

(vii) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa;

3.6. Nesse sentido, para que o USUÁRIO possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por um dos Canais de Atendimento previstos na Cláusula Décima Segunda deste Termo;

3.7. O BANCO INTELECTUS poderá excluir as informações coletadas quando:

i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade, conforme descrito nestes Termos;

ii) quando da revogação do consentimento pelo USUÁRIO, nos casos em que o consentimento for a base legal para o seu armazenamento; ou

iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto;

3.8. O BANCO INTELECTUS reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão;

CLÁUSULA QUARTA – REGRAS GERAIS DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.

4.1. Após o credenciamento e habilitação do USUÁRIO na PLATAFORMA, este poderá realizar aportes financeiros, os quais serão automaticamente convertidos em participações societárias;

4.1.1. O USUÁRIO poderá realizar aportes financeiros na PLATAFORMA, com a finalidade de aquisição participações societárias disponíveis, através das transações bancárias DOC (Documento de Crédito), TED (Transferência Eletrônica Disponível), PIX, Criptomoedas e Cartões de Débito e/ou Crédito;

4.1.2. A realização de aportes financeiros pelos USUÁRIOS por intermédio de criptomoedas restringir-se-á ao Tether (USDT), das redes ERC20 e TRC20 (Ethereum) e deverão ser transferidos para o endereço de wallet expressamente indicado na PLATAFORMA de titularidade do BANCO INTELECTUS;

4.1.3. A utilização de cartões de crédito e/ou débito como meio de pagamento na PLATAFORMA destinados a aquisição das participações societárias disponíveis ensejará a cobrança de tarifas dos USUÁRIOS, conforme permite o Item 13.1, da Cláusula Décima-Terceira – Das Taxas, Tarifas e Despesas, deste TAU. O valor e momento de incidência das tarifas susomencionadas serão expostas na PLATAFORMA;

4.2. Os aportes financeiros realizados regularmente pelo USUÁRIO na PLATAFORMA serão aprovados instantaneamente;

4.3. O BANCO INTELECTUS efetuará o resgate automático dos dividendos através da PLATAFORMA em prol de conta bancária previamente cadastrada e de titularidade do USUÁRIO;

4.4 O BANCO INTELECTUS não se responsabiliza por eventuais consequências de indicações errôneas das informações básicas imprescindíveis para a realização exitosa da transferência de criptomoedas em prol do USUÁRIO, seja em decorrência de indicação de wallet de titularidade diversa/ de terceiro e/ou preenchimento da rede blockchain incompatível com a criptomoeda eleita;

4.5. O pagamento dos dividendos será efetivado necessariamente em prol de conta bancária cadastrada perante a PLATAFORMA de titularidade do próprio USUÁRIO, sendo vedada a disponibilização de recursos em prol de contas bancárias diversas. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, igualmente, não serão permitidas transferências em benefício de sócios, acionistas, diretores e/ou administradores de referidas empresas;

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO.

5.1. Este CONTRATO é celebrado por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do USUÁRIO na PLATAFORMA, nos termos anteriormente estipulados;

5.2. Este CONTRATO poderá ser resilido unilateralmente, pelo BANCO INTELECTUS, a qualquer momento, mediante notificação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias, na hipótese de indícios suficientes do USUÁRIO incorrer em quaisquer das condutas listadas nos Itens 2.14 e 2.16, ambos da Cláusula Segunda (Credenciamento a Plataforma);

5.3. A resilição unilateral supramencionada ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades. Nesta hipótese, o USUÁRIO fará jus apenas ao valor originariamente aportado na PLATAFORMA;

5.4. Caso a rescisão do CONTRATO ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que o acesso aos serviços e tecnologias dos sistemas BANCO INTELECTUS serão imediatamente bloqueados, podendo o BANCO INETELCTUS reter os recursos do USUÁRIO, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias;

5.5. Também ocorrerá a resilição unilateral do CONTRATO, na hipótese de constatação que o USUÁRIO realiza aportes financeiros na PLATAFORMA se utilizando da prospecção de recursos de titularidade de terceiros, sem que haja autorização expressa do BANCO INETELCTUS para tanto, aplicando-se integralmente o disposto nos Itens 5.3; 5.4 e 5.5 supramencionados;

5.6. Este CONTRATO será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente;

5.7. O USUÁRIO declara que tem ciência que o BANCO INTELECTUS não compactua e não tolera atitudes desrespeitosas ou discriminatórias de qualquer natureza, obrigando-se o USUÁRIO a respeitar todos os padrões éticos de conduta no seu relacionamento com o BANCO INTELECTUS;

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO.

6.1. O USUÁRIO é responsável pelo uso da PLATAFORMA, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, o Programa de Integridade e o Código de Ética e Conduta, disponibilizadas no site do BANCO INTELECTUS;

6.2. O USUÁRIO compromete-se a ressarcir o BANCO INTELECTUS, de todo e qualquer prejuízo por ele sofrido, em virtude de atos por ele praticados;

6.3. O USUÁRIO concorda que o BANCO INTELECTUS, os Parceiros Comerciais e/ou quaisquer terceiros indicados pelo BANCO INTELECTUS enviem mensagens de e-mail e WhatsApp de caráter informativo ou publicitário;

6.4. Na hipótese de constatada pelo USUÁRIO qualquer erro ou vulnerabilidade existente na PLATAFORMA, este deverá imediatamente reportar ao Suporte, sendo expressamente vedado se utilizar disto em próprio benefício, o que o sujeitará a sanções civis e penais correlatas;

6.5. O USUÁRIO deverá cadastrar um beneficiário perante a PLATAFORMA para a hipótese de falecimento. Advindo o falecimento do USUÁRIO será promovida a sucessão do polo dos Contratos vigentes e transferência das participações societárias para a conta de titularidade do beneficiário indicado;

6.5.1. Na ausência de indicação do beneficiário pelo USUÁRIO, advindo o falecimento deste, utilizar-se-á a ordem de vocação hereditária, conforme estipulado pelo art. 1.829, do Código Civil (Lei n. 10.406/02);

6.5.2. Na hipótese de comprovada incapacidade temporária, por laudo médico, em decorrência de patologia e/ou acidente, o beneficiário indicado será autorizado a administrar provisoriamente a conta de titularidade do USUÁRIO;

CLÁUSULA SÉTIMA - LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS DO BANCO INTELECTUS.

7.1. O BANCO INTELECTUS autoriza o uso pelo USUÁRIO das ferramentas de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste CONTRATO, mediante os termos e condições ora estabelecidos;

7.2. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as ferramentas BANCO INTELECTUS, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características; (iii) criar programas de computador para utilização das ferramentas; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas, exceto aqueles relativos às movimentações da conta corrente, que estarão disponíveis no site do BANCO INTELECTUS;

7.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos na PLATAFORMA, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual do BANCO INTELECTUS;

7.4. O USUÁRIO poderá tão somente fazer uso das Ferramentas BANCO INTELECTUS e de toda a PLATAFORMA para o atingimento da finalidade deste CONTRATO e dos específicos, sendo vedado qualquer ato de engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato cancelamento do CONTRATO;

CLÁUSULA OITAVA - PROPRIEDADE INTELECTUAL.

8.1. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste CONTRATO, responsabilizando-se perante o BANCO INTELECTUS ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do BANCO INTELECTUS e/ou dos Parceiros Comerciais, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada;

CLÁUSULA NONA – SEGURANÇA.

9.1. O USUÁRIO entende que, por meio da PLATAFORMA, é possível a realização de transações financeiras junto ao BANCO INTELECTUS. Com o intuito de evitar o acesso e a realização de transações ou operações indevidas por meio da PLATAFORMA, o USUÁRIO reconhece que deverá adotar as medidas de segurança consideradas minimamente adequadas durante toda a vigência do relacionamento mantido com o BANCO INTELECTUS, dentre as quais destacamos:

i) O USUÁRIO não deverá compartilhar com terceiros, mesmo que de sua confiança, suas senhas e credenciais de acesso (login) à PLATAFORMA, bem como os tokens disponibilizados pela PLATAFORMA para a confirmação de transações, sendo estas informações de uso pessoal e intransferível;

ii) A PLATAFORMA não deverá ser acessada por meio de computadores ou dispositivos eletrônicos de uso público ou não confiáveis;

iii) A PLATAFORMA não deverá ser acessada por meio de redes públicas ou que não garantam a segurança contra acesso indevido às informações por meio delas trafegadas;

iv) Os dispositivos utilizados para acessar a PLATAFORMA devem possuir programa antivírus e firewall atualizados;

v) O BANCO INTELECTUS não envia e-mails que contenham como anexos arquivos executáveis, bem como não solicita quaisquer informações pessoais dos USUÁRIOS ou credenciais de acesso (login) às Plataformas, devendo o USUÁRIO se abster de responder quaisquer e-mails neste sentido;

vi) Ao criar sua senha de acesso à PLATAFORMA, não utilize informações que possam ser facilmente descobertas por terceiros, como, por exemplo, datas de nascimento e números de telefone;

vii) Em caso de quaisquer dúvidas sobre segurança, entre em contato com o BANCO INTELECTUS, por meio das informações de contato disponibilizadas nos presentes Termos e na PLATAFORMA;

viii) É de responsabilidade do USUÁRIO manter sempre atualizado o sistema operacional dos seus computadores ou dispositivos eletrônicos conforme disponibilizado pelos seus respectivos fabricantes;

9.2. O USUÁRIO se declara ciente de que a senha cadastrada por ele quando da efetiva utilização da PLATAFORMA é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá ser compartilhada em nenhuma hipótese com terceiros, de modo que o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas;

9.3. O USUÁRIO reconhece que o BANCO INTELECTUS não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes exclusivamente de ação do USUÁRIO ou ainda por imprudência, imperícia ou negligência por parte do USUÁRIO e/ou da falha do USUÁRIO em respeitar as precauções mínimas de segurança indicadas nos presentes Termos.

CLÁUSULA DÉCIMA – MODIFICAÇÕES E REVISÕES DO CONTRATO.

10.1. Este CONTRATO poderá ser revisto periodicamente pelo BANCO INTELECTUS para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. O BANCO INTELECTUS poderá alterar este CONTRATO, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério. Eventuais alterações aplicar-se-ão de imediatamente aos Contratos vigentes;

10.2. As alterações do CONTRATO deverão ser previamente comunicadas pelo BANCO INTELECTUS ao USUÁRIO, por e-mail ou publicadas no site da BANCO INTELECTUS, passando a vigorar após 10 (dez) dias corridos da comunicação ou divulgação;

10.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá denunciar este CONTRATO sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante o BANCO INTELECTUS;

10.4. A continuidade do uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis;

10.5. O BANCO INTELECTUS poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas da PLATAFORMA, mediante comunicação ao USUÁRIO por e-mail ou publicação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE.

11.1. O USUÁRIO se compromete, por si e por seus sócios, acionistas, Diretores, empregados, contratados e/ou prepostos, durante o prazo de vigência do presente instrumento, a não revelar, usar, reproduzir ou divulgar, integral ou parcialmente, a qualquer terceiro, pessoa física ou jurídica, sem o consentimento prévio, por escrito, as condições comerciais ajustadas, tais como taxas, tarifas, rentabilidades e quaisquer outras espécies de informações relacionadas ao BANCO INTELECTUS;

11.2. No caso de descumprimento desta cláusula pelo USUÁRIO, o infrator fica obrigado a pagar ao BANCO INTELECTUS uma multa não compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor originalmente aportado além das perdas e danos que vierem a ser apuradas em decorrência da infração;

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – CONTATO.

12.1. As comunicações e contato por parte do USUÁRIO ao BANCO INTELECTUS deverão ser realizadas por meio do Suporte. Por sua vez, as notificações e comunicações por parte do BANCO INTELECTUS ao USUÁRIO serão consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo USUÁRIO para utilização da PLATAFORMA;

12.2. O contato também poderá ser realizado por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”);

12.3. Por sua vez, o BANCO INTELECTUS, inclusive através de terceiros contratados, poderá efetuar ligações telefônicas, enviar mensagens eletrônicas para o telefone (residencial ou celular), e-mail, Whatsapp do USUÁRIO ou outro meio de contato fornecido;

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DAS TAXAS, TARIFAS E DESPESAS.

13.1. O BANCO INTELECTUS com relação à PLATAFORMA, poderá cobrar taxas e tarifas, sendo que os respectivos valores serão disponibilizados e atualizados na PLATAFORMA (https://agro.bancointelectus.com.br);

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS.

14.1. O USUÁRIO e o BANCO INTELECTUS comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos serviços deste CONTRATO e dos Produtos e Serviços negociados pelo USUÁRIO, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Economia, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil, as Secretarias Estaduais e Municipais de Finanças, as Comissões Parlamentares de Inquérito ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este CONTRATO;

14.2. O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza o BANCO INTELECTUS a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro e transações efetuadas pelas ferramentas BANCO INTELECTUS, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO;

14.3. O USUÁRIO autoriza o BANCO INTELECTUS a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias;

14.4. Este CONTRATO não gera qualquer direito de exclusividade às PARTES, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos;

14.5. A eventual tolerância por qualquer das PARTES quanto a qualquer violação dos termos e condições deste CONTRATO será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual;

14.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste CONTRATO não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável;

14.7. As PARTES acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das PARTES;

14.8. As PARTES não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o art. 393 do Código Civil (Lei n. 10.406/02), incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza;

14.9. O presente CONTRATO suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas PARTES com relação aos assuntos aqui contemplados, inclusive com relação a versão anterior do Termo de Adesão e Uso – TAU;

14.10. Na hipótese de aparente divergência entre as disposições contidas nos Contratos Específicos vigentes e este CONTRATO, prevalecerão exclusivamente as disposições deste, independentemente da data de celebração dos referidos Contratos;

14.11. Na hipótese do termo final de quaisquer prazos fixados por este TAU ou pelos Contratos Específicos das Coleções vigentes coincida com um dia considerado não útil, tais como sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, este prorrogar-se-á para o dia útil imediatamente subsequente ao término do prazo contratual em referência;

14.12. Qualquer disputa, demanda ou controvérsia decorrente de, relacionada ou relativa a este CONTRATO, ou à sua violação, rescisão ou invalidade (inclusive a validade, escopo e exequibilidade desta Cláusula de Arbitragem), deverá ser dirimida definitivamente sob as Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio (“Regras”), conforme as Regras que estejam em vigor no momento de tal arbitragem e conforme possa ser alterado pelo restante desta Cláusula;

14.13. Para os fins de tal arbitragem, o tribunal consistirá de três árbitros nomeados de acordo com as Regras (“Tribunal de Arbitragem”). Cada PARTE contrária deverá nomear um co-árbitro. Os dois co-árbitros deverão então nomear um terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal de Arbitragem;

14.14. As PARTES concordam em facilitar a arbitragem mediante (i) a cooperação de boa-fé para agilizar (na medida máxima possível) a condução da arbitragem; (ii) a disponibilização de uma à outra e ao Tribunal de Arbitragem para a análise e extrato de todos os documentos, livros, registros e do pessoal sob o seu controle ou sob o controle de uma Pessoa que controla ou é controlada por tal parte, se determinado pelo Tribunal de Arbitragem como sendo relevante para a disputa, (iii) condução de audiências de arbitragem na maior medida possível em Dias Úteis sucessivos, e (iv) uso de seus melhores esforços para cumprir os prazos estabelecidos pelas Regras ou pelo Tribunal de Arbitragem para a apresentação de provas e alegações;

14.15. Os custos e despesas da arbitragem, inclusive honorários da arbitragem, incluindo taxas do Tribunal de Arbitragem, deverão ser pagas conforme determinado pelo Tribunal de Arbitragem;

14.16. Qualquer decisão proferida pelo Tribunal de Arbitragem deverá ser final e vinculativa em relação a cada uma das PARTES que sejam PARTES da disputa e a sentença arbitral poderá ser executada perante qualquer tribunal competente, inclusive qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre a parte em questão ou seus ativos;


Versão atualizada em 4 de outubro de 2023.


Gabriel Alves Spalone

CPF/ME 484.288.628-50

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